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LEI Nº 635-2012 – ACRESCENTA QUANTITATIVO DE CARGOS DO ANEXOS I E III, DA LEI MUNICIPAL N. 5852010, CONFORME MENCIONA.pdf
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Legislação Municipal
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Legislação 2012
LEI Nº 764-2018 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N 281, DE 31 DE MARÇO DE 1998.pdf
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Legislação 2018
LEI Nº 835-2020 – ALTERA ARTIGOS QUE MENCIONA, DA LEI MUNICIPAL N. 827, DE 05 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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Legislação Municipal
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Legislação 2020
LEI Nº 839-2021 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 8342020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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Legislação Municipal
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Legislação 2021
LEI Nº 603-2011 – ALTERA O ARTIGO 1 E PARAGRAFO 2 DA LEI MUNICIPAL N. 556, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009.pdf
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Legislação 2011
LEI Nº 765-2018 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N 744, DE 02 DE MAIO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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Legislação 2018
LEI Nº 876-2022 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 851-2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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Legislação 2022
LEI Nº 870-2022 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 851-2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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Legislação 2022
LEI Nº 622-2011 – CRIA VAGAS PARA O CARGO QUE MENCIONA, CONSTANTE DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL N. 5852010.pdf
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Legislação 2011
LEI Nº 871-2022 – ALTERA REQUISITO DO CARGO QUE MENCIONA, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL N. 8672022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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