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Arquivo PDF document LEI Nº 830-2020 – REVOGA A LEI N. 802, DE 03 DE MAIO DE 2019, E DÁ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Legislação 2020
Arquivo PDF document LEI Nº 625-2011 – ALTERA O ARTIGO 1 DA LEI N. 3802001 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Legislação 2011
Arquivo PDF document LEI Nº 838-2021 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 281, DE 31 DE MARÇO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Legislação 2021
Arquivo PDF document LEI Nº 768-2018 – ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, CAPUT E PARÁGRAFO 2º, DA LEI MUNICIPAL 735-2016.pdf
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Legislação 2018
Arquivo PDF document LEI Nº 684-2014 – ACRESCE PERCENTUAL DE 15% AO LIMITE DE SUPLEMENTAÇÃO AUTORIZADO NA LEI 660-2014.pdf
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Legislação 2014
Arquivo PDF document LEI Nº 679-2014 – DA NOVA REDAÇÃO AO 5 DA LEI N. 400, DE 30 DE ABRIL DE 2002.pdf
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Legislação 2014
Arquivo PDF document LEI Nº 665-2014 – DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI N. 658, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Legislação 2014
Arquivo PDF document LEI Nº 711-2015 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO PERCENTUAL DE 20, DA DESPESA TOTAL FIXADA PELA LEI 6852014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Legislação 2015
Arquivo PDF document LEI Nº 843-2021 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 834-2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Legislação 2021
Arquivo PDF document LEI Nº 874-2022 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 675-2014, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Legislação 2022
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