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LEI Nº 666-2014 – ALTERA O INCISO I, DA LEI MUNICIPAL N. 1280, QUE INSTITUI A ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO.pdf
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Legislação 2014
LEI Nº 668-2014 – AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf
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Legislação 2014
LEI Nº 669-2014 -AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf
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Legislação 2014
LEI Nº 670-2014 – ACRESCENTA O INCISO III E PARAGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4 DA LEI N. 654, DE 23 DE JANEIRO DE 2014.pdf
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Legislação Municipal
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Legislação 2014
LEI Nº 671-2014 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA 2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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Legislação 2014
LEI Nº 672-2014 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FUNCIONÁRIO DA SECRETARIA DE SAÚDE.pdf
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Legislação 2014
LEI Nº 673-2014 – ACRESCE PERCENTUAL DE 4,5% AO LIMITE DE SUPLEMENTAÇÃO AUTORIZADO NA LEI 6602014 E AUTORIZA CRIAÇÃO DE NATUREZA DE DESPESA.pdf
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Legislação 2014
LEI Nº 674-2014 – DISPÕES SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA LEGISLATURA 2013-2016.pdf
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Legislação 2014
LEI Nº 675-2014 – APROVA A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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LEI Nº 676-2014 – DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM VIRTUDE DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO.pdf
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