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LEI Nº 687-2015 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 311, DE 30 DE AGOSTO DE 1999 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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LEI Nº 688-2015 – ACRESCENTA QUANTITATIVO DE CARGOS DOS ANEXOS I, II, E III DA LEI MUNICIPAL N. 5852010, CONFORME MENCIONA.pdf
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LEI Nº 689-2015 – CRIA A OUVIDORIA MUNICIPAL, DESMEMBRA A SECRETARIA DE ESPORTE, TURISMO E LAZER, EXTINGUE A COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL.pdf
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LEI Nº 690-2015 – AUTORIZA REPASSE DE AUXILIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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LEI Nº 691-2015 – FIXA O PISO SALARIAL INICIAL DO CARGO DE PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO.pdf
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LEI Nº 692-2015 – INSTITUI PROGRAMA PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA PPAM, DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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LEI Nº 693-2015 – REVOGA A LEI N. 647, DE 17 DE MAIO DE 2013.pdf
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LEI Nº 694-2015 – CONCEDE AUMENTO NO PERCENTUAL NO AUXILIO ALIMENTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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LEI Nº 695-2015 – ALTERA VENCIMENTO-BASE DO CARGO PERTENCENTE AO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL N. 585, 02 DE DEZEMBRO DE 2010, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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LEI Nº 696-2015 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 400, DE 30 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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