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LEI Nº 778-2018 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2019.pdf
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Legislação Municipal
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Legislação 2018
LEI Nº 840-2021 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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Legislação Municipal
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Legislação 2021
LEI Nº 840-2021 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Perguntas Frequentes
LEI Nº 745-2017 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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Legislação Municipal
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Legislação 2017
LEI Nº 708-2015 – ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E HIGIENE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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Legislação Municipal
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Legislação 2015
LEI Nº 671-2014 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA 2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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Legislação Municipal
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Legislação 2014
LEI Nº 601-2011 – CRIA SETOR DE ENGENHARIA E ARQUITETURA NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES, TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Legislação Municipal
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Legislação 2011
LEI Nº 829-2020 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
LEI Nº 808-2019 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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Legislação 2019
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