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LEI Nº 707-2015 – REVOGA O PARAGRAFO 2º, DO ARTIGO 1º, DA LEI N. 662, DE 28 DE ABRIL DE 2014.pdf
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LEI Nº 708-2015 – ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E HIGIENE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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LEI Nº 709-2015 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, CONFORME MENCIONA.pdf
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LEI Nº 710-2015 – AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO.pdf
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LEI Nº 711-2015 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO PERCENTUAL DE 20, DA DESPESA TOTAL FIXADA PELA LEI 6852014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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LEI Nº 712-2015 – APROVA O PLANO SOCIEDUCATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO-RJ.pdf
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LEI Nº 713-2015 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
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LEI Nº 714-2015 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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LEI Nº 715-2015 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 710, DE 19 DE AGOSTO DE 2015, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.pdf
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LEI Nº 716-2015 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 700, DE 07 DE JULHO DE 2015, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.pdf
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