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Arquivo PDF document LEI Nº 829-2020 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Legislação 2020
Arquivo PDF document LEI Nº 729-2016 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Legislação 2016
Arquivo PDF document LEI Nº 714-2015 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Legislação 2015
Arquivo PDF document LEI Nº 674-2014 – DISPÕES SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA LEGISLATURA 2013-2016.pdf
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Legislação 2014
Arquivo PDF document LEI Nº 887-2023 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Legislação 2023
Arquivo PDF document LEI Nº 880-2022 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 700-2015, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Legislação 2022
Arquivo PDF document LEI Nº 662-2014 – ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.pdf
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Legislação 2014
Arquivo PDF document LEI Nº 887-2023 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
Localizado em Transparência / LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Arquivo PDF document LEI Nº 873-2022 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Legislação 2022
Arquivo PDF document LEI Nº 823-2020 – AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE GESTÃO ASSOCIADA COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.pdf
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Legislação 2020
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