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Arquivo PDF document LEI Nº 757-2017 – ORÇAMENTO CERTO.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 758-2017 – ALTERA O ARTIGO 53 DA LEI MUNICIPAL N. 400, DE 30 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 759-2017 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 764-2018 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N 281, DE 31 DE MARÇO DE 1998.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 765-2018 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N 744, DE 02 DE MAIO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 766-2018 – FIXA O PISO SALARIAL INICIAL DO CARGO DE PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, CONFORME MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 767-2018 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER ÁREAS DE ESTACIONAMENTO, MEDIANTE COBRANÇA PECUNIÁRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO EM PERÍODO DE EVENTOS NA CIDADE, A FIM DE AJUDAR NO FINANCIAMENTO DA SAÚDE PÚBLICA
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Arquivo PDF document LEI Nº 768-2018 – ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, CAPUT E PARÁGRAFO 2º, DA LEI MUNICIPAL 735-2016.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 769-2018 – CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, SUA COMPETÊNCIA BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 770-2018 – CRIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE E AUTORIZA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS.pdf
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