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Arquivo PDF document LEI Nº 849-2021 – APROVA A FORMA DE ANALISE E PROCESSAMENTO DOS REQUERIMENTOS DE LICENÇAS, CERTIFICADOS, AUTORIZAÇÕES E CERTIDÕES AMBIENTAIS.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 850-2021 – INSTITUI SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 851-2021 – INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIAO DO ALTO.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 852-2022 – PRETENDE ELEVAR O VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 853-2022 – TRATA SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 854-2022 – INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIAO DO ALTO – RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 855-2022 – CRIA O PROGRAMA “TRANSPORTE PARA TODOS” NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 856-2022 – CRIA O PROGRAMA “REMÉDIO EM CASA” NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 857-2022 – CRIA O PROGRAMA AUXÍLIO ALUGUEL SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 858-2022 – INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO.pdf
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