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Arquivo PDF document LEI Nº 859-2022 – ALTERA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE MENCIONA, VISANDO ADEQUAÇÃO AS NORMAS INSTITUÍDAS PELA EC 103-2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 860-2022 – ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL N. 756-2017, CONFORME MENCIONA, E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 861-2022 – REGULAMENTA O SERVIÇO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS INADIMPLIDOS QUE MENCIONA, DEVIDOS A FAZENDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 862-2022 – CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Arquivo PDF document LEI Nº 863-2022 – ALTERA NOME DE PRÓPRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 864-2022 – ALTERA NOME DE PRÓPRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 865-2022 – CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Arquivo PDF document LEI Nº 866-2022 – CONCEDE ISENÇÃO E OU REMISSÃO DE IPTU PARA IMÓVEIS INTERDITADOS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRA PROVIDENCIA.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 867-2022 – CRIA VAGAS-CARGOS, NOS QUADROS DE PESSOAL PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E RESPECTIVO CADASTRO DE RESERVA.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 868-2022 – ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO EM VIGOR, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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