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Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
LEI Nº 817-2019 – INSTITUI O CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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Legislação Municipal
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Legislação 2019
LEI Nº 798-2019 – AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, VISANDO A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Leis
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Legislação Municipal
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Legislação 2019
LEI Nº 706-2015 – APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO-RJ.pdf
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Legislação Municipal
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Legislação 2015
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