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Arquivo PDF document LEI Nº 602-2011 – ACRESCENTA QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSOR DE GABINETE NO ANEXO V, LETRA A, DA LEI 261, DE 13 DE JUNHO DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Arquivo PDF document LEI Nº 603-2011 – ALTERA O ARTIGO 1 E PARAGRAFO 2 DA LEI MUNICIPAL N. 556, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 604-2011 – CRIA CARGOS NO ABRIGO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 605-2011 – ALTERA NOME DE PRÓPRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 606-2011 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 607-2011 – CRIA PROGRAMA BOLSA ALUGUEL SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO – RJ.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 608-2011 – AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 609-2011 – ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E HIGIENE, COM A CRIAÇÃO DOS CARGOS AFINS.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 610-2011 – EXTINGUE, INTEGRA E ALTERA QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 611-2011 – ALTERA O ARTIGO 1 DA LEI MUNICIPAL N. 4662004 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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