LEI Nº 663-2014 – ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N. 646, DE 15 DE JANEIRO DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
LEI Nº 663-2014 – ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N. 646, DE 15 DE JANEIRO DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf — Documento PDF, 156 KB (160249 bytes)