LEI Nº 820-2019 – ACRESCE OS PARÁGRAFOS 3º E 4º NO ARTIGO 18, DA LEI MUNICIPAL N. 247, DE 26 DE JUNHO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
LEI Nº 820-2019 – ACRESCE OS PARÁGRAFOS 3º E 4º NO ARTIGO 18, DA LEI MUNICIPAL N. 247, DE 26 DE JUNHO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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