Legislação 2021
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LEI Nº 837-2021 – DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, E INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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LEI Nº 838-2021 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 281, DE 31 DE MARÇO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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LEI Nº 839-2021 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 8342020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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LEI Nº 840-2021 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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LEI Nº 841-2021 – FIXA O PISO SALARIAL DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIAO DO ALTO.pdf
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LEI Nº 842-2021 – FICA AUTORIZADA A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL MUNICIPAL PECUNIÁRIO.pdf
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LEI Nº 843-2021 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 834-2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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LEI Nº 844-2021 – INSTITUI O DIA DO MAÇOM NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIAO DO ALTO – RJ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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LEI Nº 845-2021 – DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO PARA O QUADRIÊNIO 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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LEI Nº 846-2021 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO-RJ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2022.pdf
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LEI Nº 847-2021 – ALTERA A RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS – REMUME, DISPOSTA NA LEI 795-2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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LEI Nº 848-2021 – DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO E DEMAIS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL – SMLCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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LEI Nº 849-2021 – APROVA A FORMA DE ANALISE E PROCESSAMENTO DOS REQUERIMENTOS DE LICENÇAS, CERTIFICADOS, AUTORIZAÇÕES E CERTIDÕES AMBIENTAIS.pdf
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LEI Nº 850-2021 – INSTITUI SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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LEI Nº 851-2021 – INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIAO DO ALTO.pdf
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