Legislação 2022
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LEI Nº 852-2022 – PRETENDE ELEVAR O VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO.pdf
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LEI Nº 853-2022 – TRATA SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO.pdf
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LEI Nº 854-2022 – INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIAO DO ALTO – RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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LEI Nº 855-2022 – CRIA O PROGRAMA “TRANSPORTE PARA TODOS” NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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LEI Nº 856-2022 – CRIA O PROGRAMA “REMÉDIO EM CASA” NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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LEI Nº 857-2022 – CRIA O PROGRAMA AUXÍLIO ALUGUEL SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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LEI Nº 858-2022 – INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO.pdf
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LEI Nº 859-2022 – ALTERA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE MENCIONA, VISANDO ADEQUAÇÃO AS NORMAS INSTITUÍDAS PELA EC 103-2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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LEI Nº 860-2022 – ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL N. 756-2017, CONFORME MENCIONA, E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS.pdf
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LEI Nº 861-2022 – REGULAMENTA O SERVIÇO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS INADIMPLIDOS QUE MENCIONA, DEVIDOS A FAZENDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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LEI Nº 862-2022 – CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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LEI Nº 863-2022 – ALTERA NOME DE PRÓPRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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LEI Nº 864-2022 – ALTERA NOME DE PRÓPRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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LEI Nº 865-2022 – CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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LEI Nº 866-2022 – CONCEDE ISENÇÃO E OU REMISSÃO DE IPTU PARA IMÓVEIS INTERDITADOS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRA PROVIDENCIA.pdf
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LEI Nº 867-2022 – CRIA VAGAS-CARGOS, NOS QUADROS DE PESSOAL PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E RESPECTIVO CADASTRO DE RESERVA.pdf
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LEI Nº 868-2022 – ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO EM VIGOR, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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LEI Nº 869-2022 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 675-2014, CONFORME MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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LEI Nº 870-2022 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 851-2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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LEI Nº 871-2022 – ALTERA REQUISITO DO CARGO QUE MENCIONA, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL N. 8672022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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LEI Nº 872-2022 – AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE MENCIONA, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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LEI Nº 873-2022 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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LEI Nº 874-2022 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 675-2014, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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LEI Nº 875-2022 – FIXA O PISO SALARIAL DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIAO DO ALTO-RJ, CONFORME MENCIONA
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LEI Nº 876-2022 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 851-2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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LEI Nº 877-2022 – INSTITUI O CONTEÚDO DA “HISTÓRIA MUNICIPAL” NAS DISCIPLINAS DE GEOGRAFIA E HISTÓRIA DA GRADE EXTRACURRICULAR, DO 1º AO 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE TODAS ESCOLAS MUNICIPAIS
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LEI Nº 878-2022 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO-RJ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2023.pdf
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LEI Nº 879-2022 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 292-1998, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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LEI Nº 880-2022 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 700-2015, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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LEI Nº 881-2022 – DÁ NOME A PRÓPRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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LEI Nº 882-2022 – ALTERA A RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS – REMUME, DISPOSTA NA LEI 795-2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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LEIN88~4.PDF
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