Legislação 2023
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LEI Nº 884-2023 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 675-2014, CONFORME MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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LEI Nº 886-2023 – ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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LEI Nº 887-2023 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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LEI Nº 888-2023 – ADOTA MEDIDAS EMERGÊNCIAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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LEI Nº 889-2023 – INSTITUI O SERVIÇO HÍBRIDO (PRESENCIAL E REMOTO), NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO.pdf
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LEI Nº 890-2023 – REGULAMENTA O REPASSE DO COMPLEMENTO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO-RJ.pdf
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LEI Nº 891-2023 – DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, REDUÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO)
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LEI Nº 892-2023 – AUTORIZA O USO DO MAQUINÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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LEI Nº 893-2023 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO-RJ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2024.pdf
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LEI Nº 894-2023 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf
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LEI Nº 895-2023 – CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS QUADROS DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO-RJ.pdf
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LEI Nº 896-2023 – ESTABELECE NORMAS PARA O PROCESSO DE SELEÇÃO PARA PROVIMENTO DO CARGO OU FUNÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL.pdf
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